1 –Dever legal que inexiste por quem não está apto a cumprir a obrigação. Trata-se, aqui, de obtemperar sobre a seguinte hipótese: comete crime de desobediência o médico não pertencente ao quadro oficial de peritos do Estado, os quais inexistem na comarca, que se recusa a realizar o exame de corpo de delito a partir da nomeação ad-hoc pela autoridade […]
Partindo do conceito de delito como fato típico, antijurídico e culpável, a relação entre os dois primeiros requisitos sempre foi tema de debate na doutrina. Inicialmente, cunhou-se a tipicidade como algo sem qualquer relação com a antijuridicidade, sem nada lhe apontar. Em seguida, entendeu-se que a tipicidade seria um indício da antijuridicidade, um indicativo de sua existência. É a […]
O §2º do art. 121, prevê em seu inciso I a qualificadora do motivo torpe, que é entendida como “repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade”[1]. Já no inciso seguinte, torna qualificado o homicídio praticado por motivo fútil, que é compreendido como “mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo”[2]. É absolutamente […]
Recente acontecimento na cidade de São Luís-MA, onde um policial militar foi preso em flagrante após ter atirado contra a esposa e o amante, logo depois de os flagrarem na cama do próprio quarto[1], levantou o debate sobre a motivação do homicídio que, ao que tudo parece, foi o ciúme. O ciúme é um sentimento complexo, ora descrito como […]
A intervenção mínima é parâmetro de utilização do direito penal no moderno Estado Democrático de Direito. A história dos homens provou ser contraproducente elevar o direito penal como panaceia de todos os conflitos sociais, sob pena de violar-se as noções de proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal entregue. E é justamente nesta desproporção entre ação e […]
A teoria da adequação social é uma formulação de HANS WELZEL, segundo a qual é um irrelevante penal a conduta que se amoldou à ordem ético-social da vida comunitária. Ensina ROXIN, citando-o: “Su idea básica es que aquellas acciones que se ‘mueven dentro de lo que históricamente ha llegado a ser el orden ético-social de la vida en comunidad’, y […]