No dia 16 de Outubro de 2017, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1129, a qual dispõe sobre os novos conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C […]