Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal

Advogado suspeito de integrar organização criminosa é proibido de atuar na área criminal

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu à área criminal a proibição do exercício profissional imposta a um advogado e vedou o seu acesso a qualquer tipo de estabelecimento prisional. Investigado por supostamente integrar uma organização criminosa, o advogado tinha sido proibido de atuar em qualquer área. “Considerando que o exercício da advocacia é atividade profissional da […]

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Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada e sua homologação

Delatado pode acessar gravações sobre acordo de colaboração premiada e sua homologação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a pessoa delatada em uma colaboração premiada tem o direito de acessar a gravação das negociações do acordo e da audiência em que ele foi homologado pelo juiz. Assim, o terceiro delatado pode verificar a legalidade e a regularidade do acordo de colaboração, bem como a voluntariedade do colaborador […]

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Disponibilizado texto de Milton Vasconcelos – Deslocamentos semânticos: acusação e inquisição.

Disponibilizado texto de Milton Vasconcelos – Deslocamentos semânticos: acusação e inquisição.

Disponibilizo aqui um texto de rara coragem, cujo autor é Milton Gustavo Vasconcellos Barbosa, doutor em direito penal pela PUCRS – Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. A reflexão foi publicada ainda em 2014, na Revista Duc In Altum, da Faculdade Damas. Citando inicialmente o filósofo Eric Voegelin, pouco estudado no Brasil, demonstra a profundidade da pesquisa, que ainda […]

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Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo

Nulidade por falta de aviso sobre direito ao silêncio exige prova de prejuízo efetivo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse entendimento unânime, o colegiado negou habeas corpus e manteve a prisão preventiva de um réu que alegou ter havido nulidade […]

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Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância

Restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não justifica o princípio da insignificância

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.205), estabeleceu que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância. Um dos recursos especiais julgados pelo colegiado tratava de dois homens que foram condenados por furto na forma qualificada mediante concurso de pessoas. No […]

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Disponível artigo de Lucas Minorelli e Guilherme Ceolin – Por que usar um exemplo clássico?

Disponível artigo de Lucas Minorelli e Guilherme Ceolin – Por que usar um exemplo clássico?

Recordo-me de que nos primeiros anos de faculdade, quando via um livro que continha em seu título a palavra “crítico”, ou um autor que, em seu texto, recomendava que fizéssemos uma leitura “crítica” do tema abordado, julgava-o como superior, acima da grande massa de autores e livros à disposição. Com o tempo, percebi que a “crítica” nada mais era que […]

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Preso que recusa comida por achá-la imprópria não comete falta grave, decide Quinta Turma

Preso que recusa comida por achá-la imprópria não comete falta grave, decide Quinta Turma

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não configura falta grave a conduta do preso que recusa alimento por considerá-lo impróprio para o consumo. Segundo o colegiado, se o detento se comportou de forma pacífica, sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, sua atitude apenas representa o exercício do direito à liberdade de expressão, à saúde e […]

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Baixe agora o v. 09 da Revista Brasileira de Direito Processual Penal

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A Revista Brasileira de Direito Processual Penal está disponível para download gratuito aqui. Trata-se do volume 09, contendo artigos de inúmeros juristas de renome que dialogam com temas atuais e relevantes para o direito processual penal.    

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Disponível o v. 04 da revista do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico

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Acaba de ser disponibilizado, gratuitamente, o volume 04 da revista do Instituto Brasileiro de Direito Penal Econômico.   Baixe através do link.

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Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima

Juiz não pode marcar audiência para retratação em caso de violência doméstica sem pedido da vítima

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o juiz não pode, sem pedido da vítima, marcar audiência para que ela desista de processar o agressor nos crimes de violência contra mulher em que a ação penal seja condicionada à sua manifestação. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 21/8,no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7267. […]

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