Contrariedade à prova dos autos. Uma (im)possibilidade do Ministério Público recorrer

Contrariedade à prova dos autos. Uma (im)possibilidade do Ministério Público recorrer

A apelação é o recurso cabível contra decisões condenatórias do tribunal do júri e seus fundamentos são a ocorrência de nulidade posterior à sentença; a contrariedade, da sentença, à lei ou à decisão dos jurados; o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança; e quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos […]

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