Que é feminicídio? Qualificadora subjetiva ou subjetiva? Quais as consequências?

Que é feminicídio? Qualificadora subjetiva ou subjetiva? Quais as consequências?

O feminicídio é uma qualificadora do homicídio, introduzida ao Código Penal pela Lei nº 13.104/2015, que inseriu o inciso VI ao §2º do art. 121, que diz: “§2º Se o homicídio é cometido: (…) VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.”             A lei também introduziu uma norma penal explicativa do conceito de razões do […]

Ler mais

Maria da Penha – Primeira alteração do atual governo Bolsonaro

Maria da Penha – Primeira alteração do atual governo Bolsonaro

O presidente da República sancionou a Lei nº 13.827/19, que altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência […]

Ler mais

Lei nº 13.434/2017 e as alterações no CPP: A mulher grávida como objeto de proteção e dignidade

Lei nº 13.434/2017 e as alterações no CPP: A mulher grávida como objeto de proteção e dignidade

Já tarde, mas não sem hora, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017, que trata do regramento para uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase do puerpério imediato. Acrescentou-se o parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal, dentro do Título IX […]

Ler mais