PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Filipe Maia Broeto[1] Jimmy Deyglisson Silva de Sousa[2] A prescrição é tema que, ao menos avisado, pode parecer simples. Na prática, porém, quando do juízo de subsunção do fato à norma a fim de se identificar, na “timeline” do processo, o termo inicial da contagem ou interrupção de prazo, encontram-se severas dificuldades. A propósito, uma delas relaciona-se com inc. IV […]

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Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.

Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.

A lei 14.110/20 alterou a redação do caput do art. 339 do Código Penal, crime de denunciação caluniosa, modificando-lhe o alcance típico. Analisemo-la. A antiga redação assim previa: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. […]

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HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ.

HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ.

O Capítulo II do Código de Processo Penal versa sobre o rito adotado para o processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Especificamente, estabelece que o réu será notificado para apresentar defesa por escrito no prazo de quinze dias e, só depois, será citado para apresentação da resposta à acusação. Assim a conjugação do art. 514 e 517 do […]

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Responde por falso testemunho quem não se compromissou a dizer a verdade?

Responde por falso testemunho quem não se compromissou a dizer a verdade?

Não se espera, conquanto não seja improvável, que uma testemunha possa mentir em seu depoimento. Para reforço da exigência ética e legal que se demanda da fala de qualquer pessoa, uma vez que, naturalmente, ninguém compactua com a mentira, o Código de Processo Penal brasileiro criou uma liturgia que é a promessa de dizer a verdade, insculpida no art. 203: […]

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Prazo mínimo de intimação para audiência criminal. Partes e testemunhas

Prazo mínimo de intimação para audiência criminal. Partes e testemunhas

Após a análise da resposta à acusação e entendendo que não é caso de absolvição sumária sob quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, deverá o juízo designar audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (CPP, art. 399).               […]

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Do interrogatório, videoconferência, preventiva e pandemia – alternativa

Do interrogatório, videoconferência, preventiva e pandemia – alternativa

O processo penal sofreu influxos diretos e graves da pandemia global ocasionada pelo covid-19. O Conselho Nacional de Justiça e os respectivos Tribunais do país editaram inúmeras portarias para regulamentar a atividade judiciária durante a situação excepcional em que estamos vivendo.               Entre os atos regulamentados está a audiência de instrução e julgamento e, sendo ela um componente inarredável do […]

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Mais de um réu. Qual deve ser ouvido primeiro?

Mais de um réu. Qual deve ser ouvido primeiro?

Situação bastante comum é o processo com mais de um réu que, também, apresenta um imbróglio interessante. É sabido que para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório, o interrogatório é o último ato da instrução, pois ali o acusado poderá rebater, no exercício de sua autodefesa, tudo que contra ele foi produzido.               Ocorre que o corréu […]

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O STF e Jean Calas! A história se repete como tragédia anunciada?

O STF e Jean Calas! A história se repete como tragédia anunciada?

A história de injustiças em julgamentos enxerta a caminhada da humanidade como uma constante que lhe formata a diretriz do abominável e da integridade. Isto porque é, paradoxalmente, o erro judiciário e o autoritarismo que acabam iluminando a passagem dos sobreviventes, tementes de incorrerem nas mesmas claudicações.               A história do processo e suplício de Jean Calas, na França, carimba […]

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Está preclusa a produção de prova no momento do interrogatório?

Está preclusa a produção de prova no momento do interrogatório?

              Apesar da busca da verdade, real ou processual, oferecer à persecução penal limites de atuação muito mais amplos que no processo civil, a observância das regras quanto à prática dos atos não é perdida de vista.               A exemplo, tem-se o instituto da preclusão, que é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade (um fato processual impeditivo) que […]

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A influência da resposta à acusação na audiência criminal

A influência da resposta à acusação na audiência criminal

A audiência criminal, como qualquer outra nos demais ramos do direito, desponta como momento concludente e insubstituível no processo para o convencimento do julgador. É nela onde as artérias das percepções sensíveis e as veias das declarações testemunhais irrigam o coração do fato penal. Por isso mesmo a preparação para este momento é de fundamental importância, já que os atores […]

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