A previsão legal do juiz das garantias (CPP, art. 3º-A e seguintes), incluída pelo chamado pacote anticrime, trouxe à luz novamente o debate sobre separação de funções dos que atuam no processo penal, debate esse que já era realizado para abolir a dúvida de se a Constituição Federal de 88 previu um modelo acusatório, inquisitório ou misto[1]. Esta inovação legislativa […]
Tem se tornado prática corriqueira nas querelas criminais a abstenção intencional de alguns juízes em enfrentar os argumentos lançados pela defesa. Confesso que já estive perante magistrados que, honrando a toga que lhes fora posta e a Constituição que juraram defender, procuraram honrosamente dizer as razões da tese do advogado do Acusado estar errada. E é assim que deveria ser. […]
Da ausência de elemento objetivo do tipo (contra alguém)O tipo penal da importunação sexual é assim descrito: “Artigo 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena — reclusão, de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave”. A doutrina se debruçou sobre o novel delito e […]
Aristóteles já dizia que a lei da contradição pode ser formulada sob três ângulos, o primeiro de ordem ontológica (é impossível que o mesmo simultaneamente pertença e não pertença ao mesmo sob o mesmo aspecto); o segundo de ordem lógica (asserções contraditórias não podem ser simultaneamente verdadeiras) e o terceiro de ordem psicológica (não se pode crer que o mesmo […]
A reflexão ora posta ao público pretende discutir a hipótese, muito comum nos crimes de competência do tribunal do júri, de se a ação homicida perpetrada, de súbito, de frente para a vítima, necessariamente caracteriza traição, emboscada ou qualquer outro meiodissimulatório que dificulte ou torne impossível sua defesa e, assim, se amolde, ou não, à qualificadora prevista no inciso IV, §2º, artigo 121 […]
São muitas as manifestações dos tribunais pátrios a respeito da inaplicabilidade do princípio da ampla defesa e do contraditório no curso do inquérito policial (STJ, HC 410.942 SP 2017/0193298-4 e RHC 47.938 CE 2014/0117707-2; STF, AG.REG. no Agr. Instr. AI 687.893 PR). O debate doutrinário e jurisprudencial nasceu da dúvida sobre a extensão de aplicação do contido no artigo 5º, […]
Disponibilizamos aqui um texto clássico do grande e saudoso criminalista Heleno Cláudio Fragoso, publicado na antiga Revista Forense, em 1977, intitulado “Objeto do crime”. Apesar dos anos, o artigo continua atual e revela a argúcia do pensamento de Fragoso. É que, como diz ele, o estudo da objetividade jurídica do delito constitui indagação fundamental e importantíssima para determinação de seu […]
Introdução No dia 1º de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 779), firmou o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra seria inconstitucional, em razão da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção à vida e da […]
O educador e intelectual José Monir Nasser, nasceu em Curitiba-PR, e foi professor, escritor, economista, editor, pintor e empresário. Formou-se em Letras e Economia. Ao longo de sua vida, educou milhares de pessoas pelo Brasil e foi um grande crítico do sistema educacional do país. Aqui vai uma lista com preciosas sugestões de leitura do referido professor. São 100 livros […]
Medida protetiva de urgência, tipicidade e estado totalitário. Entrou em vigor a lei n. 14.550/23, que adicionou ao art. 19 da Lei Maria da Penha alguns parágrafos, dentre eles o §5º, que diz: “As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do […]