Já tarde, mas não sem hora, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017, que trata do regramento para uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase do puerpério imediato. Acrescentou-se o parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal, dentro do Título IX […]