Com a pandemia do convid-19, as relações humanas sofreram mudança brusca e as instituições, que antes funcionavam sob o requisito do comparecimento pessoal de seus representantes e de quem dela precisava, tiveram de rever esta exigência, na intenção de se adequarem às normas que buscavam diminuir ou evitar o contágio pelo novo coronavírus. Portanto, os tribunais de justiça do país, […]
O processo penal sofreu influxos diretos e graves da pandemia global ocasionada pelo covid-19. O Conselho Nacional de Justiça e os respectivos Tribunais do país editaram inúmeras portarias para regulamentar a atividade judiciária durante a situação excepcional em que estamos vivendo. Entre os atos regulamentados está a audiência de instrução e julgamento e, sendo ela um componente inarredável do […]
Situação bastante comum é o processo com mais de um réu que, também, apresenta um imbróglio interessante. É sabido que para fins de garantia da ampla defesa e do contraditório, o interrogatório é o último ato da instrução, pois ali o acusado poderá rebater, no exercício de sua autodefesa, tudo que contra ele foi produzido. Ocorre que o corréu […]
Apesar da busca da verdade, real ou processual, oferecer à persecução penal limites de atuação muito mais amplos que no processo civil, a observância das regras quanto à prática dos atos não é perdida de vista. A exemplo, tem-se o instituto da preclusão, que é a perda, extinção ou consumação de uma faculdade (um fato processual impeditivo) que […]
O interrogatório, como é sabido, constitui-se como meio de prova e meio de defesa (autodefesa), “aberto à conveniência do acusado e seu defensor”[1]. Na atual estrutura do processo penal pátrio é o último ato da instrução, a fim de conferir ao réu a possibilidade de rebater, em ampla defesa, toda a carga acusatória que lhe é dirigida. Ocorre que […]
O cálculo da pena-base é o primeiro importante passo para a definição da pena adequada a ser aplicada ao réu, ou seja, individualizar a sanção penal e entregar-lhe este direito. Em nossa legislação, os elementos a serem observados para o início da dosimetria estão fincados no art. 59 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Art. 59 – O […]