Descumprimento de medida protetiva agora é crime. Breves comentários.

Descumprimento de medida protetiva agora é crime. Breves comentários.

Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.641/18 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), criando, no corpo desta, o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aumentando ainda mais o já extenso rol de crimes que grassam no ordenamento jurídico brasileiro. De antemão é importante clarear que a Lei Maria da Penha foi instituída como […]

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