A previsão legal do juiz das garantias (CPP, art. 3º-A e seguintes), incluída pelo chamado pacote anticrime, trouxe à luz novamente o debate sobre separação de funções dos que atuam no processo penal, debate esse que já era realizado para abolir a dúvida de se a Constituição Federal de 88 previu um modelo acusatório, inquisitório ou misto[1]. Esta inovação legislativa […]
Tem se tornado prática corriqueira nas querelas criminais a abstenção intencional de alguns juízes em enfrentar os argumentos lançados pela defesa. Confesso que já estive perante magistrados que, honrando a toga que lhes fora posta e a Constituição que juraram defender, procuraram honrosamente dizer as razões da tese do advogado do Acusado estar errada. E é assim que deveria ser. […]
Dizem-nos os mais antigos que a burocracia brasileira é fruto da colonização portuguesa. Pode até ser, mas no mundo, ela surge a partir da divisão do trabalho ou com o chamado modo de produção asiático, oriundo da necessidade da sistematização das atividades laborais para melhor consecução de seus fins[1]. Ocorre que, por uma questão absolutamente natural, o excesso de divisão […]
Dialogar, presentemente, está difícil, sobretudo em razão dos vários intelectuais, formados, muitas vezes, nas «faculdades das redes sociais». Todo mundo falando de tudo, com propriedade de nada; parecem até saber, mas, no fundo, o que mais sabem é parecer e aparecer. Falar de Direito num cenário de instabilidade, para além de banalidade, é quase um ato de infantilidade: os parâmetros […]
Numa perspectiva existencialista ateia, a morte não possui qualquer significado maior que um pequeno ponto de contingência na imensidão. Sartre nos adverte que morremos, mas o mundo continua a existir e girar, sem se importar com este episódio ou mesmo dar-se conta dele. Nada muda no andar de baixo em razão daqueles que passaram ao andar de cima. Jamais, porém, […]
A virtualização das comunicações entremeou-se de tal forma no judiciário que o que antes era exceção, como a audiência por videoconferência, hoje é regra. E em que pese esta conjuntura diminuir alguns esforços, como a desnecessidade de comparecimento ao fórum para participação de audiências e protocolos de petições, fez-nos escravos da conexão à internet e de quem a controla. Os […]
Tema que tomou a atenção da mídia e de demais interessados foi a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, alegada pela defesa do ex-presidente Lula. Mas, caso ocorra com você, ou seja, se se descubram elementos que indiquem, com precisão, que o juiz competente para sua demanda processual é suspeito, como proceder no processo penal? A suspeição é uma condição que […]
Filipe Maia Broeto[1] Jimmy Deyglisson Silva de Sousa[2] A prescrição é tema que, ao menos avisado, pode parecer simples. Na prática, porém, quando do juízo de subsunção do fato à norma a fim de se identificar, na “timeline” do processo, o termo inicial da contagem ou interrupção de prazo, encontram-se severas dificuldades. A propósito, uma delas relaciona-se com inc. IV […]
O Capítulo II do Código de Processo Penal versa sobre o rito adotado para o processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Especificamente, estabelece que o réu será notificado para apresentar defesa por escrito no prazo de quinze dias e, só depois, será citado para apresentação da resposta à acusação. Assim a conjugação do art. 514 e 517 do […]
O processo penal sofreu influxos diretos e graves da pandemia global ocasionada pelo covid-19. O Conselho Nacional de Justiça e os respectivos Tribunais do país editaram inúmeras portarias para regulamentar a atividade judiciária durante a situação excepcional em que estamos vivendo. Entre os atos regulamentados está a audiência de instrução e julgamento e, sendo ela um componente inarredável do […]