A previsão legal do juiz das garantias (CPP, art. 3º-A e seguintes), incluída pelo chamado pacote anticrime, trouxe à luz novamente o debate sobre separação de funções dos que atuam no processo penal, debate esse que já era realizado para abolir a dúvida de se a Constituição Federal de 88 previu um modelo acusatório, inquisitório ou misto[1]. Esta inovação legislativa […]
Tem se tornado prática corriqueira nas querelas criminais a abstenção intencional de alguns juízes em enfrentar os argumentos lançados pela defesa. Confesso que já estive perante magistrados que, honrando a toga que lhes fora posta e a Constituição que juraram defender, procuraram honrosamente dizer as razões da tese do advogado do Acusado estar errada. E é assim que deveria ser. […]
A busca pessoal é a diligência de natureza cautelar consistente na “revista que se faz no próprio corpo, no vestuário ou pertences transportados consigo por uma pessoa suspeita de estar ocultando alguma coisa relacionada à prática criminosa”[1]. Vem disciplinada em nosso ordenamento jurídico nos arts. 240 e 244 do CPP. O primeiro artigo, em seu § 2º, afirma: “Proceder-se-á à […]
Dialogar, presentemente, está difícil, sobretudo em razão dos vários intelectuais, formados, muitas vezes, nas «faculdades das redes sociais». Todo mundo falando de tudo, com propriedade de nada; parecem até saber, mas, no fundo, o que mais sabem é parecer e aparecer. Falar de Direito num cenário de instabilidade, para além de banalidade, é quase um ato de infantilidade: os parâmetros […]
Filipe Maia Broeto[1] Jimmy Deyglisson Silva de Sousa[2] A prescrição é tema que, ao menos avisado, pode parecer simples. Na prática, porém, quando do juízo de subsunção do fato à norma a fim de se identificar, na “timeline” do processo, o termo inicial da contagem ou interrupção de prazo, encontram-se severas dificuldades. A propósito, uma delas relaciona-se com inc. IV […]
A expressão “para inglês ver”, comumente utilizada em terras brasileiras e lusitanas, é proveniente, ao que tudo indica, de certa ocasião no período regencial do Brasil em que foram produzidas leis contra a escravidão, após forte pressão da Inglaterra. Tais leis, no entanto, eram inócuas na prática, e assim foram apelidadas de leis “para inglês ver”, ressaltando seu caráter […]
Neste pequeno escrito, tratamos sobre o conceito e diferença entre o princípio da legalidade e princípio da reserva legal.
O exame prelibatório realizado pelo juízo quando da aceitação da denúncia criminal deve ser balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Na leitura do art. 41 citado, vê-se: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, […]
A apelação é o recurso cabível contra decisões condenatórias do tribunal do júri e seus fundamentos são a ocorrência de nulidade posterior à sentença; a contrariedade, da sentença, à lei ou à decisão dos jurados; o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança; e quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos […]
O cálculo da pena-base é o primeiro importante passo para a definição da pena adequada a ser aplicada ao réu, ou seja, individualizar a sanção penal e entregar-lhe este direito. Em nossa legislação, os elementos a serem observados para o início da dosimetria estão fincados no art. 59 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Art. 59 – O […]