PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

Filipe Maia Broeto[1] Jimmy Deyglisson Silva de Sousa[2] A prescrição é tema que, ao menos avisado, pode parecer simples. Na prática, porém, quando do juízo de subsunção do fato à norma a fim de se identificar, na “timeline” do processo, o termo inicial da contagem ou interrupção de prazo, encontram-se severas dificuldades. A propósito, uma delas relaciona-se com inc. IV […]

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Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.

Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.

A lei 14.110/20 alterou a redação do caput do art. 339 do Código Penal, crime de denunciação caluniosa, modificando-lhe o alcance típico. Analisemo-la. A antiga redação assim previa: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. […]

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O que é a tipicidade conglobante? Traços iniciais

O que é a tipicidade conglobante? Traços iniciais

            Partindo do conceito de delito como fato típico, antijurídico e culpável, a relação entre os dois primeiros requisitos sempre foi tema de debate na doutrina. Inicialmente, cunhou-se a tipicidade como algo sem qualquer relação com a antijuridicidade, sem nada lhe apontar. Em seguida, entendeu-se que a tipicidade seria um indício da antijuridicidade, um indicativo de sua existência. É a […]

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A dosimetria da tentativa. Qual critério?

A dosimetria da tentativa. Qual critério?

A dosimetria nos crimes tentados envolve a possibilidade de o juiz diminuir, num patamar de um a dois terços, a pena que se daria ao crime consumado. Diz o parágrafo único, art. 14, do Código Penal: “Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” Nesse […]

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Matei sem motivo. Isso é fútil?

Matei sem motivo. Isso é fútil?

A ausência de motivos pode ser interpretada como um motivo fútil? Neste texto fazemos apontamentos doutrinários e jurisprudenciais.

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Que é feminicídio? Qualificadora subjetiva ou subjetiva? Quais as consequências?

Que é feminicídio? Qualificadora subjetiva ou subjetiva? Quais as consequências?

O feminicídio é uma qualificadora do homicídio, introduzida ao Código Penal pela Lei nº 13.104/2015, que inseriu o inciso VI ao §2º do art. 121, que diz: “§2º Se o homicídio é cometido: (…) VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.”             A lei também introduziu uma norma penal explicativa do conceito de razões do […]

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O ciúme pode tornar o homicídio privilegiado ou qualificá-lo?

O ciúme pode tornar o homicídio privilegiado ou qualificá-lo?

Recente acontecimento na cidade de São Luís-MA, onde um policial militar foi preso em flagrante após ter atirado contra a esposa e o amante, logo depois de os flagrarem na cama do próprio quarto[1], levantou o debate sobre a motivação do homicídio que, ao que tudo parece, foi o ciúme.             O ciúme é um sentimento complexo, ora descrito como […]

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Breves considerações sobre o princípio da insignificância

Breves considerações sobre o princípio da insignificância

A intervenção mínima é parâmetro de utilização do direito penal no moderno Estado Democrático de Direito. A história dos homens provou ser contraproducente elevar o direito penal como panaceia de todos os conflitos sociais, sob pena de violar-se as noções de proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal entregue.               E é justamente nesta desproporção entre ação e […]

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Princípio da legalidade e da reserva legal

Princípio da legalidade e da reserva legal

Neste pequeno escrito, tratamos sobre o conceito e diferença entre o princípio da legalidade e princípio da reserva legal.

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Norma penal em branco e denúncia inepta

Norma penal em branco e denúncia inepta

O exame prelibatório realizado pelo juízo quando da aceitação da denúncia criminal deve ser balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Na leitura do art. 41 citado, vê-se: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, […]

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