O processo penal sofreu influxos diretos e graves da pandemia global ocasionada pelo covid-19. O Conselho Nacional de Justiça e os respectivos Tribunais do país editaram inúmeras portarias para regulamentar a atividade judiciária durante a situação excepcional em que estamos vivendo. Entre os atos regulamentados está a audiência de instrução e julgamento e, sendo ela um componente inarredável do […]
O princípio do juiz natural, sob o qual se entende não haver possibilidade de juízo ad-hoc, ou seja, escolhido de maneira pessoal para determinados casos ou pessoas, tem assento constitucional, conforme se vê do art. 5º, inc. XXXVII, que diz: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Ademais, há previsão expressa no próprio texto da carta maior sobre competência em […]
A intervenção mínima é parâmetro de utilização do direito penal no moderno Estado Democrático de Direito. A história dos homens provou ser contraproducente elevar o direito penal como panaceia de todos os conflitos sociais, sob pena de violar-se as noções de proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal entregue. E é justamente nesta desproporção entre ação e […]
Neste pequeno escrito, tratamos sobre o conceito e diferença entre o princípio da legalidade e princípio da reserva legal.