O Presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou, no dia 24 de setembro último, a Lei nº 13.718/2016, que altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas […]