O presidente da República sancionou a Lei nº 13.827/19, que altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência […]
Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.641/18 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), criando, no corpo desta, o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aumentando ainda mais o já extenso rol de crimes que grassam no ordenamento jurídico brasileiro. De antemão é importante clarear que a Lei Maria da Penha foi instituída como […]