O art. 214 do Código de Processo Penal é o dispositivo legal que trata da contradita no processo criminal. Em sua literalidade está assim descrito: “Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou […]
Uma tática capciosa muito utilizada pela acusação ou pelo magistrado no processo penal é a consignação, em termo de interrogatório ou ata de audiência, das indagações feitas quando o acusado opta por permanecer calado. A astúcia do jogador aí é manifesta, pois se a defesa se utiliza do direito constitucional de permanecer em silêncio (CF, art. 5ª, LXIII), é porque […]
O delito de corrupção passiva é assim descrito no art. 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e […]
Ninguém imaginaria, na convulsão social que bradava contra sua própria época, nos idos de 1789, que aquele espírito revolucionário faria escola tão prodigiosa nos séculos seguintes. As barricadas do inconformismo, ocupadas pelos combatentes do justo, formavam a linha imaginária que separava o velho modelo, tratado a cusparadas e morticínios por seus opositores, do novo modelo, alimentado com as mais profundas […]
Confesso que vejo com elevada preocupação a quebra de sigilo bancário do escritório do respeitado advogado Dr. Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, na medida em que a simples atuação do defensor no caso não pode ser vista, de per si, como um indício de prática criminosa. Por evidente, e quem me conhece sabe disso, não sou contra investigações, nem […]
Para a advocacia criminal, o dia 02 de dezembro começa a se erigir altaneiro dentre todas as outras celebrações jurídicas do ano. É sintomático que a data esteja fincada no último mês, que é o mês das despedidas, mas também o do recomeço. É uma espécie de solene aviso de que as batalhas daquele ano findaram, aparentemente, e que dias […]
O Presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, sancionou, no dia 24 de setembro último, a Lei nº 13.718/2016, que altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas […]
Tem se tornado prática corriqueira nas querelas criminais a abstenção intencional de alguns juízes em enfrentar os argumentos lançados pela defesa. Confesso que já estive perante magistrados que, honrando a toga que lhes fora posta e a Constituição que juraram defender, procuraram honrosamente dizer as razões da tese do advogado do Acusado estar errada. E é assim que deveria ser. […]
Recentemente entrou em vigor a Lei nº 13.641/18 que alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), criando, no corpo desta, o delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência, aumentando ainda mais o já extenso rol de crimes que grassam no ordenamento jurídico brasileiro. De antemão é importante clarear que a Lei Maria da Penha foi instituída como […]
Conforme consta do pedido de instauração de investigação contra o presidente da República[1] MICHEL TEMER, senador AÉCIO NEVES e o deputado federal ROCHA LOURES, membros do grupo empresarial J&F, entre eles JOESLEY MENDONÇA BATISTA, procuraram o Ministério Público Federal com o objetivo de entabularem acordo de colaboração premiada, haja vista as inúmeras investigações que sofrem as empresas do conglomerado empresarial. […]