O cálculo da pena-base é o primeiro importante passo para a definição da pena adequada a ser aplicada ao réu, ou seja, individualizar a sanção penal e entregar-lhe este direito. Em nossa legislação, os elementos a serem observados para o início da dosimetria estão fincados no art. 59 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Art. 59 – O […]
A teoria da adequação social é uma formulação de HANS WELZEL, segundo a qual é um irrelevante penal a conduta que se amoldou à ordem ético-social da vida comunitária. Ensina ROXIN, citando-o: “Su idea básica es que aquellas acciones que se ‘mueven dentro de lo que históricamente ha llegado a ser el orden ético-social de la vida en comunidad’, y […]
Uma forma interessante e rentável de se estabelecer network exitosa é o estabelecimento de parcerias. Na advocacia, como em qualquer profissão, é impossível dominar todas as áreas e, como também não será possível filtrar todos os clientes que lhe procuram, necessário que aquele que bate à sua porta não saia sem uma alternativa ao problema relatado. Assim pode […]
Numa era em que o efêmero e o líquido (para tomar a já gasta expressão de Bauman[1]) se projetam como substância vital da sociedade, qualquer tarefa que demande uma diligência maior parece ser repelida de plano, como se, por esta característica mesma, não fosse capaz de levarmo-nos à conquista que queremos. A advocacia sofre com essa conjuntura e procura atender […]
Quando duas leis penais incidem sobre um mesmo fato, podendo-se aplicar a parte mais benéfica de cada uma delas ao réu, tem-se a lex tertia. Em outras palavras, face à aplicabilidade de leis no tempo, combinam-se duas leis, tomando de cada uma delas a parte mais favorável ao acusado, como se criasse uma terceira lei (lex tertia), ou, nas palavras […]
O presidente da República sancionou a Lei nº 13.827/19, que altera a Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência […]
É lugar comum que sob qualquer organização social o Direito se põe como pressuposto fundante. Deste gênero – Direito, assumem relevante posição as Ciências Criminais (ou Ciências Penais, como preferem alguns), que tratam de seus subtemas: Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia[1]. O delito (e tudo aquilo que o circunda), enquanto visto como comportamento odioso e perverso, por isso mesmo […]
Discurso proferido no Dia do Advogado Criminal em 02 de Dezembro de 2016 A defesa, para o advogado criminal, não se confunde com um mero exercício da aptidão profissional para o foro. Esta, todos os advogados a possuem. Senão todos, a maioria. Constitui-se, em verdade, numa associação, natural até, com os dilemas mais assombrosos do homem. É o seu pecado, […]
O art. 214 do Código de Processo Penal é o dispositivo legal que trata da contradita no processo criminal. Em sua literalidade está assim descrito: “Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou […]
Uma tática capciosa muito utilizada pela acusação ou pelo magistrado no processo penal é a consignação, em termo de interrogatório ou ata de audiência, das indagações feitas quando o acusado opta por permanecer calado. A astúcia do jogador aí é manifesta, pois se a defesa se utiliza do direito constitucional de permanecer em silêncio (CF, art. 5ª, LXIII), é porque […]