A busca pessoal é a diligência de natureza cautelar consistente na “revista que se faz no próprio corpo, no vestuário ou pertences transportados consigo por uma pessoa suspeita de estar ocultando alguma coisa relacionada à prática criminosa”[1]. Vem disciplinada em nosso ordenamento jurídico nos arts. 240 e 244 do CPP. O primeiro artigo, em seu § 2º, afirma: “Proceder-se-á à […]
Há uma confusão corriqueira e danosa no meio forense que diz respeito à diferenciação do conceito e consequências do excesso de prazo comum (aquele sem delimitação legal de dies ad quem) para aquele advindo da desobediência ao art. 10 do CPP, a que se chama de especial, neste artigo, cujo termo final e consequência jurídica é estipulado em lei. É […]
Com a pandemia do convid-19, as relações humanas sofreram mudança brusca e as instituições, que antes funcionavam sob o requisito do comparecimento pessoal de seus representantes e de quem dela precisava, tiveram de rever esta exigência, na intenção de se adequarem às normas que buscavam diminuir ou evitar o contágio pelo novo coronavírus. Portanto, os tribunais de justiça do país, […]
Não se espera, conquanto não seja improvável, que uma testemunha possa mentir em seu depoimento. Para reforço da exigência ética e legal que se demanda da fala de qualquer pessoa, uma vez que, naturalmente, ninguém compactua com a mentira, o Código de Processo Penal brasileiro criou uma liturgia que é a promessa de dizer a verdade, insculpida no art. 203: […]
Poucas coisas são tão desprezadas na prática da advocacia criminal, sobretudo em crimes de competência do tribunal do júri, quanto o comparecimento do advogado ao local do crime. O processo nada mais é que uma narrativa de um fato passado, uma história relatada por testemunhas que viram ou ouviram também no passado, o que as faz consultar a […]
O cálculo da pena-base é o primeiro importante passo para a definição da pena adequada a ser aplicada ao réu, ou seja, individualizar a sanção penal e entregar-lhe este direito. Em nossa legislação, os elementos a serem observados para o início da dosimetria estão fincados no art. 59 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Art. 59 – O […]
Ninguém imaginaria, na convulsão social que bradava contra sua própria época, nos idos de 1789, que aquele espírito revolucionário faria escola tão prodigiosa nos séculos seguintes. As barricadas do inconformismo, ocupadas pelos combatentes do justo, formavam a linha imaginária que separava o velho modelo, tratado a cusparadas e morticínios por seus opositores, do novo modelo, alimentado com as mais profundas […]