Ainda que uma ação policial tenha como resultado a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, isso não é suficiente para justificar a entrada de policiais na casa de um suspeito sem demonstrar a autorização do morador, sem ordem judicial e sem a existência de flagrante delito. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou nulo o […]
Em razão da inexistência de provas de autoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um veredito condenatório do tribunal do júri e determinou que a ré seja submetida a novo julgamento. Segundo o relator do recurso especial, ministro Ribeiro Dantas – cujo voto foi seguido de forma unânime pela turma –, as provas apontadas pelo Tribunal […]
Constitui ônus estatal demonstrar de forma inequívoca a configuração do fato típico, uma vez que o juízo condenatório é de certeza e não pode ser substituído pelo de probabilidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a sentença de primeira instância que desclassificou a acusação de tráfico para posse de drogas para consumo. No caso, […]
Agravantes genéricas não podem ser usadas para aumentar a pena em mais de um sexto. Com esse entendimento, o ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, reduziu de quase metade para um sexto a elevação da pena relacionada à agravante de um condenado por estelionato. Com isso, o magistrado reduziu a penalidade de 2 anos e 2 […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma citação pessoal realizada por oficial de justiça via WhatsApp sem que fossem adotadas as cautelas necessárias para atestar, com grau elevado de certeza, a identidade do citando em ação penal. Para o colegiado, a falta de segurança no procedimento causou prejuízo concreto ao réu. A citação foi realizada no […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolhendo recurso de um provedor de internet, limitou uma requisição judicial de informações apenas aos dados relativos ao IP dos usuários. Para o colegiado, a amplitude da requisição original violou o princípio da proporcionalidade, ao trazer determinação genérica sobre as pessoas investigadas e exigir informações que, em tese, não são importantes para […]
O Plenário concluiu que o Pacote Anticrime não tratou do tema e, portanto, deve ser usado o percentual de 40% de cumprimento da pena para progressão de regime. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o entendimento de que o percentual a ser aplicado para a progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado, sem morte, que seja reincidente […]
Quando se trata de crime societário, a denúncia não pode ser genérica. Ela deve estabelecer o vínculo do administrador ao ato ilícito que lhe está sendo imputado. É necessário que descreva, de forma direta e objetiva, a ação ou omissão do acusado. Do contrário, ofende os requisitos do Código de Processo Penal e os tratados internacionais sobre o tema. Igualmente, os […]
A conduta de retirar a chupeta de uma criança de colo com o intuito de apavorar a mãe durante o roubo de veículo é fator que representa especial reprovabilidade e grande desvalor social, suficiente para justificar a majoração da pena. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de Habeas Corpus substitutivo de recurso impetrado […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não reconheceu a ocorrência de nulidades suscitadas devido ao fato de ter julgado em lista o recurso contra a condenação de policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru. A prática é praxe em todos os colegiados do STJ. Processos que não têm divergência, sem destaque por parte dos julgadores, sem pedido ou […]