Já tarde, mas não sem hora, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.434, de 12 de Abril de 2017, que trata do regramento para uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase do puerpério imediato. Acrescentou-se o parágrafo único ao art. 292 do Código de Processo Penal, dentro do Título IX […]
É lugar comum que sob qualquer organização social o Direito se põe como pressuposto fundante. Deste gênero – Direito -, assumem relevante posição as Ciências Criminais (ou Ciências Penais, como preferem alguns), que tratam de seus subtemas: Dogmática Penal, Política Criminal e Criminologia[1].O delito (e tudo aquilo que o circunda), enquanto visto como comportamento odioso e perverso, por isso mesmo […]