O cálculo da pena-base é o primeiro importante passo para a definição da pena adequada a ser aplicada ao réu, ou seja, individualizar a sanção penal e entregar-lhe este direito. Em nossa legislação, os elementos a serem observados para o início da dosimetria estão fincados no art. 59 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Art. 59 – O […]
Uma forma interessante e rentável de se estabelecer network exitosa é o estabelecimento de parcerias. Na advocacia, como em qualquer profissão, é impossível dominar todas as áreas e, como também não será possível filtrar todos os clientes que lhe procuram, necessário que aquele que bate à sua porta não saia sem uma alternativa ao problema relatado. Assim pode […]
Numa era em que o efêmero e o líquido (para tomar a já gasta expressão de Bauman[1]) se projetam como substância vital da sociedade, qualquer tarefa que demande uma diligência maior parece ser repelida de plano, como se, por esta característica mesma, não fosse capaz de levarmo-nos à conquista que queremos. A advocacia sofre com essa conjuntura e procura atender […]
Discurso proferido no Dia do Advogado Criminal em 02 de Dezembro de 2016 A defesa, para o advogado criminal, não se confunde com um mero exercício da aptidão profissional para o foro. Esta, todos os advogados a possuem. Senão todos, a maioria. Constitui-se, em verdade, numa associação, natural até, com os dilemas mais assombrosos do homem. É o seu pecado, […]
O art. 214 do Código de Processo Penal é o dispositivo legal que trata da contradita no processo criminal. Em sua literalidade está assim descrito: “Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou […]
O delito de corrupção passiva é assim descrito no art. 317 do Código Penal: “Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e […]
Confesso que vejo com elevada preocupação a quebra de sigilo bancário do escritório do respeitado advogado Dr. Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, na medida em que a simples atuação do defensor no caso não pode ser vista, de per si, como um indício de prática criminosa. Por evidente, e quem me conhece sabe disso, não sou contra investigações, nem […]
Para a advocacia criminal, o dia 02 de dezembro começa a se erigir altaneiro dentre todas as outras celebrações jurídicas do ano. É sintomático que a data esteja fincada no último mês, que é o mês das despedidas, mas também o do recomeço. É uma espécie de solene aviso de que as batalhas daquele ano findaram, aparentemente, e que dias […]
Tem se tornado prática corriqueira nas querelas criminais a abstenção intencional de alguns juízes em enfrentar os argumentos lançados pela defesa. Confesso que já estive perante magistrados que, honrando a toga que lhes fora posta e a Constituição que juraram defender, procuraram honrosamente dizer as razões da tese do advogado do Acusado estar errada. E é assim que deveria ser. […]