Busca/revista pessoal e ilegalidade. Dica para o advogado criminalista

Busca/revista pessoal e ilegalidade. Dica para o advogado criminalista

A busca pessoal é a diligência de natureza cautelar consistente na “revista que se faz no próprio corpo, no vestuário ou pertences transportados consigo por uma pessoa suspeita de estar ocultando alguma coisa relacionada à prática criminosa”[1]. Vem disciplinada em nosso ordenamento jurídico nos arts. 240 e 244 do CPP.             O primeiro artigo, em seu §2º, vem assim declinado: […]

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Posso confessar o crime em Delegacia?

Posso confessar o crime em Delegacia?

A confissão é um meio de prova admitido em nosso ordenamento jurídico, prevista e regulado nos art. 197 a 200 do Código de Processo Penal. Confessar, segundo NUCCI[1], “é admitir contra si, por quem seja suspeito ou acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e público, reduzido a termo, […]

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Resposta à acusação: enfrentar o mérito agora ou depois?

Resposta à acusação: enfrentar o mérito agora ou depois?

Relevante pergunta que me fazem constantemente é se na resposta à acusação, que é a primeira oportunidade onde se pode fazer uma defesa processual, primeiro grau, do acusado, deve-se enfrentar o mérito da ação penal, ou seja, rebater as provas atinentes à autoria e/ou materialidade, ou fazer uma defesa genérica, sem adentrar no revide destas questões, deixando para fazê-lo apenas […]

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Do testemunho de ouvir dizer (hearsay rule) – imediatidade e outras considerações

Do testemunho de ouvir dizer (hearsay rule) – imediatidade e outras considerações

Tem-se a não saudável prática de tornar comum, sem qualquer valoração cautelosa, a testemunha de “ouvida alheia” ou de “ouvi dizer” (hearsay rule) dentro do processo penal brasileiro. De regra, entretanto, a testemunha deveria falar apenas do que viu ou ouviu relativamente e diretamente ao fato investigado e não se ouviu dizer, sem delimitar de quem colhera as informações, transformando […]

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QUEM PODE SER TESTEMUNHA? A DEFESA NÃO PODE SE OMITIR.

QUEM PODE SER TESTEMUNHA? A DEFESA NÃO PODE SE OMITIR.

O art. 202 do CPP afirma com singular clareza que “toda pessoa poderá ser testemunha”. A assertiva não é mera trivialidade, uma vez que “toda pessoa” é designação ampla e, certamente, haveria de colocar em dúvida a hipótese de se uma criança, um adolescente, um deficiente visual ou auditivo, poderiam testemunhar. Mas, sim! Todos os citados podem ser testemunhas! A […]

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Breves considerações sobre o princípio da insignificância

Breves considerações sobre o princípio da insignificância

A intervenção mínima é parâmetro de utilização do direito penal no moderno Estado Democrático de Direito. A história dos homens provou ser contraproducente elevar o direito penal como panaceia de todos os conflitos sociais, sob pena de violar-se as noções de proporcionalidade entre a conduta praticada e a resposta penal entregue.               E é justamente nesta desproporção entre ação e […]

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Princípio da legalidade e da reserva legal

Princípio da legalidade e da reserva legal

Neste pequeno escrito, tratamos sobre o conceito e diferença entre o princípio da legalidade e princípio da reserva legal.

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Norma penal em branco e denúncia inepta

Norma penal em branco e denúncia inepta

O exame prelibatório realizado pelo juízo quando da aceitação da denúncia criminal deve ser balizado pelos arts. 41 e 395 do Código de Processo Penal. Na leitura do art. 41 citado, vê-se: “Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, […]

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Contrariedade à prova dos autos. Uma (im)possibilidade do Ministério Público recorrer

Contrariedade à prova dos autos. Uma (im)possibilidade do Ministério Público recorrer

A apelação é o recurso cabível contra decisões condenatórias do tribunal do júri e seus fundamentos são a ocorrência de nulidade posterior à sentença; a contrariedade, da sentença, à lei ou à decisão dos jurados; o erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou medida de segurança; e quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos […]

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Valoração negativa da personalidade e mentira do réu – nem tudo que reluz é ouro.

Valoração negativa da personalidade e mentira do réu – nem tudo que reluz é ouro.

O cálculo da pena-base é o primeiro importante passo para a definição da pena adequada a ser aplicada ao réu, ou seja, individualizar a sanção penal e entregar-lhe este direito. Em nossa legislação, os elementos a serem observados para o início da dosimetria estão fincados no art. 59 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “Art. 59 – O […]

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