O princípio do promotor natural existe? E Delegado natural?

O princípio do promotor natural existe? E Delegado natural?

O princípio do juiz natural, sob o qual se entende não haver possibilidade de juízo ad-hoc, ou seja, escolhido de maneira pessoal para determinados casos ou pessoas, tem assento constitucional, conforme se vê do art. 5º, inc. XXXVII, que diz: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Ademais, há previsão expressa no próprio texto da carta maior sobre competência em […]

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Liminar contra carreata. Confronto à decisão do juiz Douglas de Melo Martins

Liminar contra carreata. Confronto à decisão do juiz Douglas de Melo Martins

A pandemia do covid-19 (coronavírus) tem resultado numa série de medidas inéditas por parte do poder público. A exemplo, o juiz Douglas de Melo Martins, titular da vara de interesses difusos e coletivos da comarca de São Luís-MA, em cautelar inominada movida pelo Ministério Público, Defensoria Pública e OAB/MA, concedeu liminar contra todos os idealizadores da denominada “CARREATA GERAL DE […]

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A ampla defesa e o contraditório só podem ser exercidos se o acusado, por meio de defesa técnica, tiver tempo suficiente para se preparar para a realização dos atos processuais. Por isso devem ser intimadas da audiência com antecedência razoável. O Código de Processo Civil possui dispositivo que atende a este necessidade. É o art. 334, que diz: “Se a […]

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Dica de audiência: ausência de réu preso, carta precatória e oitiva comum.

Dica de audiência: ausência de réu preso, carta precatória e oitiva comum.

No processo penal, como é sabido, não é somente a defesa técnica que ocupa lugar de destaque, senão também a autodefesa, por meio da qual o acusado poderá, ele mesmo, se defender das imputações que lhe são feitas, comparecendo a todos os atos instrutórios para que, assim, tenha condições de se insurgir contra a prova em toda sua completude.              […]

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É nulo o ato praticado por advogado suspenso ou licenciado?

É nulo o ato praticado por advogado suspenso ou licenciado?

Há efetiva defesa técnica quando os atos processuais são praticados por advogado com inscrição na OAB suspensa por ato disciplinar? Este foi o caso interessante veiculado pelo informativo 483 do STF.                Na hipótese (HC 85717/SP, rel. Min. Celso de Mello, 9.10.2007), a 2ª Turma considerou violada a cláusula do devido processo legal, na medida em que a ausência de […]

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Alteração de advogado e novo interrogatório

Alteração de advogado e novo interrogatório

O interrogatório, como é sabido, constitui-se como meio de prova e meio de defesa (autodefesa), “aberto à conveniência do acusado e seu defensor”[1]. Na atual estrutura do processo penal pátrio é o último ato da instrução, a fim de conferir ao réu a possibilidade de rebater, em ampla defesa, toda a carga acusatória que lhe é dirigida.               Ocorre que […]

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O que é o recurso por cota? Quando poderei utilizá-lo?

O que é o recurso por cota? Quando poderei utilizá-lo?

O recurso por cota nos autos é a manifestação manuscrita ou digitada da parte sucumbente que lança breve requerimento, em folha contida nos autos, de sua intenção de recorrer. Apesar de não estar previsto em lei, muito comum foi sua utilização em processos cíveis e criminais. Atualmente, quase não se vêm recursos manejados desta forma, porém, é de se perguntar: […]

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Lei para inglês ver no pacote anticrime.

Lei para inglês ver no pacote anticrime.

              A expressão “para inglês ver”, comumente utilizada em terras brasileiras e lusitanas, é proveniente, ao que tudo indica, de certa ocasião no período regencial do Brasil em que foram produzidas leis contra a escravidão, após forte pressão da Inglaterra. Tais leis, no entanto, eram inócuas na prática, e assim foram apelidadas de leis “para inglês ver”, ressaltando seu caráter […]

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Doutor, sou gay, mas prefiro uma pena de cem anos!

Doutor, sou gay, mas prefiro uma pena de cem anos!

Não são poucos os episódios que marcam a vida do tribuno do júri. Não bastasse ser o caso criminal aquele que mais desperta atenção, revolta, temor e paixão, o tribunal popular encerra em si mesmo a possibilidade de controvérsias que poderiam subsidiar grandes manuais da psicologia e filosofia.               Sempre gostei de ouvir, dos mais experientes que eu, as historietas […]

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Proibição da reformatio in pejus indireta e soberania dos vereditos

Proibição da reformatio in pejus indireta e soberania dos vereditos

A proibição da reformatio in pejus é princípio basilar do sistema recursal penal. É retirado da redação do art. 617 do Código de Processo Penal, que diz: “Art. 617.  O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o […]

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