INTRODUÇÃO Sendo o dolo um elemento da conduta/ação, a qual integra o tipo penal, não há falar em crime doloso se ausente este requisito, por óbvio. Assim, nas hipóteses em que a conduta se adequa ao tipo penal, mas se descobre não haver dolo – conhecimento e vontade -, opera-se o que a doutrina chama de erro, o qual afeta […]
Não é novidade alguma que a maior parte da vida em sociedade é governada pelas leis oriundas do direito civil, destinando-se as leis de natureza penal à uma exceção do comportamento humano, que é o crime e suas consequências. E é exatamente essa diferença ontológica entre ambas as áreas que culminou com o dever de elaboração de um código de […]
A busca pessoal é a diligência de natureza cautelar consistente na “revista que se faz no próprio corpo, no vestuário ou pertences transportados consigo por uma pessoa suspeita de estar ocultando alguma coisa relacionada à prática criminosa”[1]. Vem disciplinada em nosso ordenamento jurídico nos arts. 240 e 244 do CPP. O primeiro artigo, em seu § 2º, afirma: “Proceder-se-á à […]
Há uma confusão corriqueira e danosa no meio forense que diz respeito à diferenciação do conceito e consequências do excesso de prazo comum (aquele sem delimitação legal de dies ad quem) para aquele advindo da desobediência ao art. 10 do CPP, a que se chama de especial, neste artigo, cujo termo final e consequência jurídica é estipulado em lei. É […]
Dizem-nos os mais antigos que a burocracia brasileira é fruto da colonização portuguesa. Pode até ser, mas no mundo, ela surge a partir da divisão do trabalho ou com o chamado modo de produção asiático, oriundo da necessidade da sistematização das atividades laborais para melhor consecução de seus fins[1]. Ocorre que, por uma questão absolutamente natural, o excesso de divisão […]
Dialogar, presentemente, está difícil, sobretudo em razão dos vários intelectuais, formados, muitas vezes, nas «faculdades das redes sociais». Todo mundo falando de tudo, com propriedade de nada; parecem até saber, mas, no fundo, o que mais sabem é parecer e aparecer. Falar de Direito num cenário de instabilidade, para além de banalidade, é quase um ato de infantilidade: os parâmetros […]
Numa perspectiva existencialista ateia, a morte não possui qualquer significado maior que um pequeno ponto de contingência na imensidão. Sartre nos adverte que morremos, mas o mundo continua a existir e girar, sem se importar com este episódio ou mesmo dar-se conta dele. Nada muda no andar de baixo em razão daqueles que passaram ao andar de cima. Jamais, porém, […]
A virtualização das comunicações entremeou-se de tal forma no judiciário que o que antes era exceção, como a audiência por videoconferência, hoje é regra. E em que pese esta conjuntura diminuir alguns esforços, como a desnecessidade de comparecimento ao fórum para participação de audiências e protocolos de petições, fez-nos escravos da conexão à internet e de quem a controla. Os […]
Com a pandemia do convid-19, as relações humanas sofreram mudança brusca e as instituições, que antes funcionavam sob o requisito do comparecimento pessoal de seus representantes e de quem dela precisava, tiveram de rever esta exigência, na intenção de se adequarem às normas que buscavam diminuir ou evitar o contágio pelo novo coronavírus. Portanto, os tribunais de justiça do país, […]
1 –Dever legal que inexiste por quem não está apto a cumprir a obrigação. Trata-se, aqui, de obtemperar sobre a seguinte hipótese: comete crime de desobediência o médico não pertencente ao quadro oficial de peritos do Estado, os quais inexistem na comarca, que se recusa a realizar o exame de corpo de delito a partir da nomeação ad-hoc pela autoridade […]