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PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.Filipe Maia Broeto[1] Jimmy Deyglisson Silva de Sousa[2] A prescrição é tema que, ao menos avisado, pode parecer simples. Na prática, porém, quando do juízo de subsunção do fato à norma a fim de se identificar, na “timeline” do processo, o termo inicial da contagem ou interrupção de prazo, encontram-se severas dificuldades. A propósito, uma delas relaciona-se com inc. IV […]

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Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.

Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.A lei 14.110/20 alterou a redação do caput do art. 339 do Código Penal, crime de denunciação caluniosa, modificando-lhe o alcance típico. Analisemo-la. A antiga redação assim previa: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. […]

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HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ.O Capítulo II do Código de Processo Penal versa sobre o rito adotado para o processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Especificamente, estabelece que o réu será notificado para apresentar defesa por escrito no prazo de quinze dias e, só depois, será citado para apresentação da resposta à acusação. Assim a conjugação do art. 514 e 517 do […]

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Responde por falso testemunho quem não se compromissou a dizer a verdade?

Responde por falso testemunho quem não se compromissou a dizer a verdade?Não se espera, conquanto não seja improvável, que uma testemunha possa mentir em seu depoimento. Para reforço da exigência ética e legal que se demanda da fala de qualquer pessoa, uma vez que, naturalmente, ninguém compactua com a mentira, o Código de Processo Penal brasileiro criou uma liturgia que é a promessa de dizer a verdade, insculpida no art. 203: […]

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Prazo mínimo de intimação para audiência criminal. Partes e testemunhas

Prazo mínimo de intimação para audiência criminal. Partes e testemunhasApós a análise da resposta à acusação e entendendo que não é caso de absolvição sumária sob quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, deverá o juízo designar audiência de instrução e julgamento, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente (CPP, art. 399).               […]

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Do interrogatório, videoconferência, preventiva e pandemia – alternativa

Do interrogatório, videoconferência, preventiva e pandemia – alternativaO processo penal sofreu influxos diretos e graves da pandemia global ocasionada pelo covid-19. O Conselho Nacional de Justiça e os respectivos Tribunais do país editaram inúmeras portarias para regulamentar a atividade judiciária durante a situação excepcional em que estamos vivendo.               Entre os atos regulamentados está a audiência de instrução e julgamento e, sendo ela um componente inarredável do […]

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CriminalA seção criminal do escritório oferece a celeridade e atenção necessárias à urgência e complexidade dos casos. Pessoas físicas e jurídicas, hoje, são surpreendidas com o aspecto midiático das operações policiais e o elemento surpresa de todas as prisões cautelares. Portanto, nos especializamos em entregar uma defesa artesanal, calcada na ética profissional, compromisso com o cliente e tecnicamente adequada.

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CívelA seção cível do escritório foca-se nas áreas dos direitos reais, família, consumidor e sucessões. A tendência de um mundo com maior velocidade de informação e interação tecnológica faz com que a resolução dos litígios também necessitem de uma atenção diferenciada e uma expertise mais apropriada. Assim, a equipe está pronta a oferecer ao cliente tudo que é necessário para […]

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[…] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele”.

Rui Barbosa

A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades.

Ulysses Guimarães

O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão.

Tancredo Neves

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Jimmy Deyglisson participa de evento da ABRACRIM

Jimmy Deyglisson participa de evento da ABRACRIMNos dias 14 e 15 de junho de 2018, o advogado Jimmy Deyglisson, vice-presidente da ABRACRIM-MA, esteve participando do IX EBAC – Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas, realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. O evento serviu para o congraçamento e aprendizado entre os advogados criminalistas de todo o país, naquele que já é conhecido como o maior encontro da […]

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