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É crime de importunação sexual o envio de um único nude sem autorização?

É crime de importunação sexual o envio de um único nude sem autorização?Da ausência de elemento objetivo do tipo (contra alguém)O tipo penal da importunação sexual é assim descrito: “Artigo 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena — reclusão, de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave”. A doutrina se debruçou sobre o novel delito e […]

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Venire contra factum proprium e atuação judicial

Venire contra factum proprium e atuação judicialAristóteles já dizia que a lei da contradição pode ser formulada sob três ângulos, o primeiro de ordem ontológica (é impossível que o mesmo simultaneamente pertença e não pertença ao mesmo sob o mesmo aspecto); o segundo de ordem lógica (asserções contraditórias não podem ser simultaneamente verdadeiras) e o terceiro de ordem psicológica (não se pode crer que o mesmo […]

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Ataque de súbito, pela frente, caracteriza necessariamente traição ou emboscada?

Ataque de súbito, pela frente, caracteriza necessariamente traição ou emboscada?A reflexão ora posta ao público pretende discutir a hipótese, muito comum nos crimes de competência do tribunal do júri, de se a ação homicida perpetrada, de súbito, de frente para a vítima, necessariamente caracteriza traição, emboscada ou qualquer outro meiodissimulatório que dificulte ou torne impossível sua defesa e, assim, se amolde, ou não, à qualificadora prevista no inciso IV, §2º, artigo 121 […]

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Ponto inflexível do direito de defesa: o mínimo defensivo no interrogatório

Ponto inflexível do direito de defesa: o mínimo defensivo no interrogatórioSão muitas as manifestações dos tribunais pátrios a respeito da inaplicabilidade do princípio da ampla defesa e do contraditório no curso do inquérito policial (STJ, HC 410.942 SP 2017/0193298-4 e RHC 47.938 CE 2014/0117707-2; STF, AG.REG. no Agr. Instr. AI 687.893 PR). O debate doutrinário e jurisprudencial nasceu da dúvida sobre a extensão de aplicação do contido no artigo 5º, […]

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Clássico texto de Heleno Fragoso disponível para download.

Clássico texto de Heleno Fragoso disponível para download.Disponibilizamos aqui um texto clássico do grande e saudoso criminalista Heleno Cláudio Fragoso, publicado na antiga Revista Forense, em 1977, intitulado “Objeto do crime”. Apesar dos anos, o artigo continua atual e revela a argúcia do pensamento de Fragoso. É que, como diz ele, o estudo da objetividade jurídica do delito constitui indagação fundamental e importantíssima para determinação de seu […]

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Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a legítima defesa da honra

Breves considerações sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional a legítima defesa da honraIntrodução No dia 1º de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio de uma ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 779), firmou o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra seria inconstitucional, em razão da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da proteção à vida e da […]

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CívelA seção cível do escritório foca-se nas áreas dos direitos reais, família, consumidor e sucessões. A tendência de um mundo com maior velocidade de informação e interação tecnológica faz com que a resolução dos litígios também necessitem de uma atenção diferenciada e uma expertise mais apropriada. Assim, a equipe está pronta a oferecer ao cliente tudo que é necessário para […]

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Criminal

CriminalA seção criminal do escritório oferece a celeridade e atenção necessárias à urgência e complexidade dos casos. Pessoas físicas e jurídicas, hoje, são surpreendidas com o aspecto midiático das operações policiais e o elemento surpresa de todas as prisões cautelares. Portanto, nos especializamos em entregar uma defesa artesanal, calcada na ética profissional, compromisso com o cliente e tecnicamente adequada.

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O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão.

Tancredo Neves

[…] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele”.

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A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades.

Ulysses Guimarães

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Publicado artigo, do advogado Jimmy Deyglisson, em livro de coautoria com grandes juristas

Publicado artigo, do advogado Jimmy Deyglisson, em livro de coautoria com grandes juristasO advogado criminalista Jimmy Deyglisson teve artigo, escrito em coautoria com o professor Leonardo Schmitt de Bem, publicado em livro, pela editora Entre Aspas, que reuniu vários juristas do Brasil e do exterior. A organização do trabalho coube ao professor e advogado Ney Fayet Jr e versa, em termos gerais, sobre prescrição penal, tema de pulsante importância. O artigo tem […]

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Jimmy Deyglisson participa de evento da ABRACRIM

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