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É crime a recusa do médico em realizar exame de corpo de delito determinado por delegado?

É crime a recusa do médico em realizar exame de corpo de delito determinado por delegado?1 –Dever legal que inexiste por quem não está apto a cumprir a obrigação. Trata-se, aqui, de obtemperar sobre a seguinte hipótese: comete crime de desobediência o médico não pertencente ao quadro oficial de peritos do Estado, os quais inexistem na comarca, que se recusa a realizar o exame de corpo de delito a partir da nomeação ad-hoc pela autoridade […]

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E se o juiz de seu processo for suspeito, o que fazer?

E se o juiz de seu processo for suspeito, o que fazer?Tema que tomou a atenção da mídia e de demais interessados foi a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, alegada pela defesa do ex-presidente Lula. Mas, caso ocorra com você, ou seja, se se descubram elementos que indiquem, com precisão, que o juiz competente para sua demanda processual é suspeito, como proceder no processo penal? A suspeição é uma condição que […]

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PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.

PROVIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO: DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS NÃO É NOVA SENTENÇA E NÃO PODE POR ISSO MESMO ALTERAR A SEMÂNTICA DO ARTIGO 117, IV, DO CÓDIGO PENAL.Filipe Maia Broeto[1] Jimmy Deyglisson Silva de Sousa[2] A prescrição é tema que, ao menos avisado, pode parecer simples. Na prática, porém, quando do juízo de subsunção do fato à norma a fim de se identificar, na “timeline” do processo, o termo inicial da contagem ou interrupção de prazo, encontram-se severas dificuldades. A propósito, uma delas relaciona-se com inc. IV […]

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Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.

Comentários à alteração do crime de denunciação caluniosa.A lei 14.110/20 alterou a redação do caput do art. 339 do Código Penal, crime de denunciação caluniosa, modificando-lhe o alcance típico. Analisemo-la. A antiga redação assim previa: “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente”. […]

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HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ.

HIPÓTESE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ.O Capítulo II do Código de Processo Penal versa sobre o rito adotado para o processamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Especificamente, estabelece que o réu será notificado para apresentar defesa por escrito no prazo de quinze dias e, só depois, será citado para apresentação da resposta à acusação. Assim a conjugação do art. 514 e 517 do […]

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Responde por falso testemunho quem não se compromissou a dizer a verdade?

Responde por falso testemunho quem não se compromissou a dizer a verdade?Não se espera, conquanto não seja improvável, que uma testemunha possa mentir em seu depoimento. Para reforço da exigência ética e legal que se demanda da fala de qualquer pessoa, uma vez que, naturalmente, ninguém compactua com a mentira, o Código de Processo Penal brasileiro criou uma liturgia que é a promessa de dizer a verdade, insculpida no art. 203: […]

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CívelA seção cível do escritório foca-se nas áreas dos direitos reais, família, consumidor e sucessões. A tendência de um mundo com maior velocidade de informação e interação tecnológica faz com que a resolução dos litígios também necessitem de uma atenção diferenciada e uma expertise mais apropriada. Assim, a equipe está pronta a oferecer ao cliente tudo que é necessário para […]

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Criminal

CriminalA seção criminal do escritório oferece a celeridade e atenção necessárias à urgência e complexidade dos casos. Pessoas físicas e jurídicas, hoje, são surpreendidas com o aspecto midiático das operações policiais e o elemento surpresa de todas as prisões cautelares. Portanto, nos especializamos em entregar uma defesa artesanal, calcada na ética profissional, compromisso com o cliente e tecnicamente adequada.

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[…] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele”.

Rui Barbosa

O processo ditatorial, o processo autoritário, traz consigo o germe da corrupção. O que existe de ruim no processo autoritário é que ele começa desfigurando as instituições e acaba desfigurando o caráter do cidadão.

Tancredo Neves

A liberdade de expressão é apanágio da condição humana e socorre as demais liberdades ameaçadas, feridas ou banidas. É a rainha das liberdades.

Ulysses Guimarães

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Publicado artigo, do advogado Jimmy Deyglisson, em livro de coautoria com grandes juristas

Publicado artigo, do advogado Jimmy Deyglisson, em livro de coautoria com grandes juristasO advogado criminalista Jimmy Deyglisson teve artigo, escrito em coautoria com o professor Leonardo Schmitt de Bem, publicado em livro, pela editora Entre Aspas, que reuniu vários juristas do Brasil e do exterior. A organização do trabalho coube ao professor e advogado Ney Fayet Jr e versa, em termos gerais, sobre prescrição penal, tema de pulsante importância. O artigo tem […]

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Jimmy Deyglisson participa de evento da ABRACRIM

Jimmy Deyglisson participa de evento da ABRACRIMNos dias 14 e 15 de junho de 2018, o advogado Jimmy Deyglisson, vice-presidente da ABRACRIM-MA, esteve participando do IX EBAC – Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas, realizado na cidade do Rio de Janeiro-RJ. O evento serviu para o congraçamento e aprendizado entre os advogados criminalistas de todo o país, naquele que já é conhecido como o maior encontro da […]

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